Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.838, de 23/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do retorno em desnível na altura do km 176+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, Município de Conchal, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas