Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.243, de 18/05/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itu, Comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
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