Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.804, de 29/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Miracatu, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da EEPG "Bairro Santa Rita de Cássia"
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