Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.693, de 17/06/2026
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a escrituração e a transmissão de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas.
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