Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.207, de 05/03/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 57.414, de 2011, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, os imóveis que especifica
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