Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.410, de 09/09/1993

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 31.138, de 09/01/1990 e do Decreto nº 36.226, de 15/12/1992

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.