Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.844, de 15/01/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o bem imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatória) no km 557+100m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Regente Feijó, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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