Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.571, de 18/05/1955
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2975, DE 11/05/1955, DESTINADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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