Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.069, de 09/06/2008

Sem revogação expressa

As empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado deverão encaminhar ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, conforme modelos por ele disponibilizados, antes da decisão interna sobre proposta de fixação ou de alteração do Quadro de Pessoal, permanente e de confiança, as informações e subsídios necessários à análise técnica, que terá por finalidade orientar a atuação dos órgãos societários, na forma do artigo 116, alínea "b", da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976.