Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.203, de 14/12/1962
Sem revogação expressa
Estabelece plano para execução do Orçamento de 1963, regulamentando o artigo 4.º da Lei n. 7.454, de 4 de novembro de 1962, e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.