Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.939, de 27/06/2007

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 51672, de 19 de março de 2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas