Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.397, de 28/12/1970
Sem revogação expressa
Veda aos Conselheiros do Tribunal de Contas a aposentadoria antes de cinco anos de efetivo exercício no cargo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.