Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.889, de 20/03/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE S.PAULO S.A., da área que especifica
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