Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.862, de 12/03/2012
Sem revogação expressa
Institui, junto à Secretaria do Meio Ambiente, Grupo de trabalho com o objetivo de examinar e propor as medidas necessárias visando a regularização das áreas situadas no Município de Caraguatatuba, e dá providências correlatas
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