Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.971, de 19/12/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura municipal de Indaiatuba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do foro de Indaiatuba
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