Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.935, de 06/04/1999
Sem revogação expressa
Altera percentuais, períodos e prazos previstos no artigo 4º do Decreto 43.377, de 10/08/98
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.