Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.745, de 25/08/1978

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia Energética de São Paulo - CESP

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.