Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.413, de 03/12/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel no Município de Salto, necessário ao DER
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.