Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.357, de 12/06/1953
Sem revogação expressa
ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL A QUE SE REFERE A CLÁUSULA IV DO CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE TODAS AS LINHAS FÉRREAS PERTENCENTES À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 3179, DE 9-3-1920
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