Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.174, de 10/12/1981
Revogada
Altera disposições das Tabelas anexas à Lei n. 1.518, de 1977, modificada pela Lei n. 2.251, de 1979, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.