Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.585, de 15/02/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., área necessária à implantação da Balança Móvel na Rodovia Raposo Tavares- SP-270, entre o Km 107+705,09m ao Km 107+830,66m, no trecho que especifica
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