Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.392, de 08/06/1964
Sem revogação expressa
Dispõe sobre elevação de limites a que se refere a Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.