Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.544, de 11/05/1973
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 52.636, de 3 de fevereiro de 1971
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