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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.769, de 15/10/1958

Sem revogação expressa

ALTERA O ITEM ""B"" DO ART. 37, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 7223, DE 21-6-1935, E ACRESCENTA ITEM AO ART. 64 DO MESMO REGULAMENTO

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