Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.148, de 06/09/1994
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados nos municípios de Coroados, Glicério, Penápolis e Avanhandava, necessários do DER do Estado
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