Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.476, de 13/12/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento para repasse ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - RMBS, visando ao atendimento de Despesas de Capital
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