Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.134, de 23/12/1998
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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