Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.503, de 30/12/1980
Sem revogação expressa
Dispõe sobre construção e exploração industrial de Centros Rodoviários de Cargas e Fretes, Terminais Rodoviários de Cargas e Terminais Intermodais de Cargas, em regime de concessão, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
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