Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16.883, de 20/12/2018

Sem revogação expressa

Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.