Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.189, de 30/08/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Francisco Morato e comarca de Franco da Rocha, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.