Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.036, de 06/02/1964
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 42.656 de 8, publicado a 9 de novembro de 1963
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.