Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.055, de 05/10/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeitura Municipais que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.