Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.657, de 11/12/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., a área necessária à execução das obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no Km 234+500, pista oeste, da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, e dá providências correlatas