Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 110, de 30/06/1881

Revogada

TORNA EXTENSIVAS NÃO SÓ AOS PROFESSORES HABILITADOS PELA ESCOLA NORMAL DE 1874, COMO TAMBÉM AOS BACHARÉIS FORMADOS, AOS CLÉRIGOS DE ORDENS SACRAS E AOS HABILITADOS PELAS ESCOLAS NORMAIS DO IMPÉRIO, ATUALMENTE EM EXERCÍCIO, SEM DEPENDÊNCIA DE EXAME, AS VANTAGENS DA LEI Nº 130 , DE 1880