Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.291, de 15/12/1975
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos artigos 37, 40, 57 e 70 e altera o quadro anexo ao artigo 42, do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 13.657, de 1943
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