Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 26.875, de 10/03/1987

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área loteada situada no município de Santo André, 1º subdistrito necessária à regularização do assentamento habitacional existente

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.