Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.918, de 29/06/1977
Revogada
Dispõe sobre a importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição, no mercado interno, de produtos de origem externa, por órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado e dá providências correlatas.
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