Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.284, de 13/07/1992
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo DER, bens imóveis situados nos Municípios de Lavínia, Mirandópolis, Guaraçaí e Murutinga do Sul
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