Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.420, de 30/11/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre o limite constante, do artigo 5.º do Decreto n. 30.618, de 31 de dezembro de 1957, alterado pelo artigo 3.º do Decreto n. 35.096, de 16 de junho de 1959, e dá outras providências.
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