Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.897, de 19/11/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de recuperação da pista existente, pavimentação dos acostamento e implantação de dispositivo no trecho entre o km 225+300m e o km 354+940m, da SP-250, Rod. Sebastião Ferraz de Camargo Penteado, localizadas nos Municípios de Capão Bonito, Guapiara, Apiaí e Ribeira e dá providências correlatas