Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.733, de 23/08/1988
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, necessário à FEPASA-Ferrovia Paulista S/A
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.