Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.181, de 08/09/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, do imóvel que especifica
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