Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.981, de 13/07/1965
Sem revogação expressa
Fixa gratificação dos membros do Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.