Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.408, de 22/12/2006

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, conjunto de imóveis situado no Município de São Paulo, denominado Vila Itororó, necessário à Secretaria da Cultura para recuperação, preservação e conservação e que são objeto de tombamento pela Resolução SC-9, de 10 de março de 2005