Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.030, de 19/11/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 29.° subdistrito - Jardim Paulista - município e comarca da Capital, necessário à construção da 16.ª Delegacia Circunscricional.
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