Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.556, de 14/10/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, bens imóveis situados no Município de Valparaiso, para fins de instituição de servidão administrativa e desapropriação, necessários à passagem de dutos de gás natural e implantação de estaão de transferência de custódia e de odorização da empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A
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