Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.792, de 04/05/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Itaí, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à Construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local.
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