Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.351, de 11/07/1980
Sem revogação expressa
Prorroga, (por mais 90 dias), prazo previsto no artigo 18 de Decreto nº 13.290, de 23 de fevereiro de 1979, que dispõe sobre anúncios instalados às margens das rodovias estaduais.
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