Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.899, de 29/12/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Jaraguá, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo
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