Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.892, de 04/06/2010
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do Dispositivo no km 109+200m da Rodovia Anhanguera, SP-330, Município e Comarca de Sumaré, no trecho que especifica. e dá providências correlatas
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